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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2022

26/12/2022

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE 30(NNB) UNIDADES HABITACIONAIS, ATRAVÉS DO PROGRAMA PARCEIROS DA HABITAÇÃO COM A CEHAP (COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR) DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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