| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 01 | 17/01/2023 | DISPÔE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOSE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.mataraca.pb.gov.brEmitido dia 30/06/2024 às 12:18:35 | ||||