Parecer do tribunal: 12/06/2026
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2023
Parecer do tribunal: 21/11/2023
Julgamento legislativo: 17/05/2024
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 13/12/2023
Julgamento legislativo: 03/04/2024
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: 04/05/2020
Exercício: 2020
Julgamento legislativo: 09/06/2021
Exercício: 2019