Valores
Ser pautado na ética, na transparência e na eficiência.
Ter Integridade, Comprometimento, Transparência, Moralidade e Interesse Público.
Funções
A nossa missão é defender os interesses públicos e do bem comum dos cidadãos de Mataraca.
A nossa missão é defender os interesses públicos e do bem comum dos cidadãos de Mataraca.
Assessorar juridicamente a gestão municipal, orgãos e secretárias durante todo o processo, a fim de garantir a legalidade dos atos e contribuir para o desenvolvimento socio-economico, sustentável e transparente de Mataraca.
Atribuições da Secretaria
I - ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ASSIM COMO PELOS PRECEITOS DELAS DECORRENTES;
II - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O MUNICÍPIO, PROMOVENDO A DEFESA DE SEUS INTERESSES, EM QUALQUER INSTÂNCIA JUDICIAL NAS CAUSASEM QUE FOR AUTOR, RÉU, TERCEIRO INTERVENIENTE OU, POR QUALQUER FORMA INTERESSADO;
III - PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL;
IV - ELABORAR OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VETOS, JUSTIFICATIVAS, ATOS NORMATIVOS, E OUTROS DOCUMENTOS SIMILARES; BEM COMO ANALISAR A REDAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS DE ORIGEM DA CÂMARA OU DE OUTRAS INICIATIVAS;
V - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO E OS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO EM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA CONSULTIVA;
VI - EXERCER O CONTRÔLE DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;
VII -ORIENTAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS HÁBEIS À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
VIII- ATUAR NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES, DESAPROPRIAÇÕES, ALIENAÇÕES, AQUISIÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO E A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS;
IX - FIXAR A UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS DO PREFEITO, A SER PERFILHADA PELOS ÓRGAOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DE SÚMULAS NORRNATIVAS E PARECERES REFERENCIAIS;
X- ZELAR PELA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E EXERCER FUNÇÃO CORRECIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA;
XI- ORIENTAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EMITINDO PARECER NAQUELES QUE DEVAM SER ENCAMINHADOS À DECISÃO FINAL DO PREFEITO;
XII - REQUISITAR AOS ÓRGAOS E ENTIDADES ADMINISTRATIVOS, CERTIDÕES, CÓPIAS, EXAMES, INFORMAÇÕES, DILIGÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS;
XIII- PRATICAR ATOS PRÓPRIOS DE GESTÃO, ADMINISTRAR OS FUNDOS VINCULADOS A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, EXPEDINDO OS COMPETENTES DEMONSTRATIVOS, ADQUIRIR BENS E CONTRATAR SERVIÇOS, EFETUANDO A RESPECTIVA CONTABILIZAÇÃO;
XIV- AJUIZAR AS MEDIDAS JUDICIAIS VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO-CULTURAL, TURÍSTICO, FINANÇAS PÚBLICAS, CONSUMIDOR, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALÉM DE OUTRAS NO INTERESSE DO MUNICÍPIO;
XV- MANTER ESTÁGIO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE;
XVI- CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS SEMELHANTES DOS DEMAIS MUNICÍPIOS QUE TENHAM POR OBJETIVO A TROCA DE INFORMAÇÕES E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE COMUM, BEM COMO O APERFEIÇOOAMENTO E A ESPECIALIZAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO;
XVII- PROPOR MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM PROTEGER O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OU APERFEIÇOAR AS PRATICAS ADMINISTRATIVAS.
XVIII - COOPERAR NA FORMAÇÃO DE PROPOSIÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO;
XIX- DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SUA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL.
