Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2023
Descrição: [Decreto 40.2022 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] Decreto 40.2022
   

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