Data do decreto: 10/03/2023
Descrição: [Decreto 06.2022 - Dispõe sobre o recebimento de doações e comodatos de bens móveis, imóveis, serviços, direitos e valores, sem contrapartida ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providencias.] Decreto 06.2022
