Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2023
Descrição: [Decreto 30.2020 - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS),] DECRETO 20.2020
   

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