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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 43/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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