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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 95/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/09/2025
Descrição: DECLARA USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO. PROPRIEDADE RURAL. MUDANÇA DE CARACTERÍSTICAS, DESTINAÇÃO. EMPRENDIMENTO URBANO. ALTERAÇÃO.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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