Data da instrução: 19/08/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DECORRENTES DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA E O MUNICÍPIO DE MATARACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
