Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 524/2021
28/04/2021
AUTORIZA REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 491/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
