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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 531/2021

28/04/2021

ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MATARACA, AO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

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