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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 533/2021

28/04/2021

CRIA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.

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