Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 488/2020
28/04/2020
FIXA NOVO VALOR PARA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO, COM ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 269/2008, DE 27 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
