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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 490/2020

28/04/2020

ALTERA ARTIGOS DAS LEIS 347/2013, DE 22 DE MAIO DE 2013 E 365/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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