Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 493/2020
28/04/2020
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARAA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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