Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2020
28/04/2020
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE REPASSE GOVERNAMENTAL PARA ATENDER FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM FACE DA PANDEMIA DE COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
