Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 555/2022
10/05/2022
ALTERA A LEI 244/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
