Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 567/2023
10/05/2023
FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, CONSOANTE EC 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
