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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2019

12/05/2019

RATIFICA O PROTOCOTO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO (CTMDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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