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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 466/2019

12/05/2019

DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL PARA ACS E ACE NO MUNICÍPIO DE MATARACA (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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