Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 445/2018
12/05/2018
CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, PROMOVENDO ALTERAÇÃO NAS LEIS 148/2001 E 160/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
