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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 445/2018

12/05/2018

CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, PROMOVENDO ALTERAÇÃO NAS LEIS 148/2001 E 160/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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