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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 436/2017

12/05/2017

ALTERA A LEI 283/2000, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, PARA ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS TAXISTAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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