12/05/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, COMO FORMA DE INCENTIVO AO ESPORTE, À CULTURA E AO LAZER, AMPLIANDO AS AÇÕES CONTEMPLADAS NA LEI 240/2007, DE 11 DE ABRIL DE 2007, MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
