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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 424/2017

12/05/2017

FIXA NOVO VALOR DE REMUNERAÇÃO DO FARMACÊUTICO, COM ALTERAÇÃO DA LEI 269/2008, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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