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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2016

18/05/2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEI Nº 345/2013, NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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