Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 392/2015
19/05/2015
AUTORIZA REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO NO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 372/2014, DE 27 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.