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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 401/2015

19/05/2015

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO ORLA, DISCIPLINA EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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