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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 402/2015

19/05/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO À PRAIA E AO MAR, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.3OO, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2OO4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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