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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 371/2014

30/05/2014

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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