Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 372/2014
30/05/2014
AUTORIZA REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÃO NO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 346/2013, DE 22 DE MAIO DE 2O13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.