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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 373/2014

30/05/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ULTRAPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS ÀS RECURSOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

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