Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 375/2014
30/05/2014
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA AREA DE TERRENO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO RURAL, DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR, MODALIDADE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
