Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 384/2014
31/05/2014
CRIA NORMAS DISCPLINADORAS DE UTILIZAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA, VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO TURISTICO E PAISAGISTICO, NA PRAIA DE BARRA DE CAMARATUBA, MUNICÍPIO DE MATARACA-PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊITCIAS CORRELATAS.
