Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 345/2013

31/05/2013

"DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; CRIA A SECRETARIA DE CULTURA NO MUNICÍPIO; CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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