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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 358/2013

31/05/2013

ALTERA A LEI N" 217/2005 NO QUE CONCERNE A MUDANÇA DA DATA COMEMORATIVA AO DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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