31/05/2013
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DE ACORDO COM O "TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ATÉ CINQUENTA MIL HABITANTES, REGULADA PELA LEL FEDERAL N" 11.977, DE 07 / 07 /2OO9, PELO DECRETO N" 6.962, DE I7/O7/2OO9 E PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484, DE 28/O7/2OO9, DOS MINISTÉRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
