31/05/2013
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, EM CONVÊNIO COM E CEHAP - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SUB 5º NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 11.977/12, DA PORTADA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N" 61O, 26/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
