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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2011

15/06/2011

ALTERA A LEI 285/2009, PARA MODIFICAR OS VALORES DO DOS PLANTÕES DO MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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