Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 572/2023

26/09/2023

EXTINGUE CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR FINANCEIRO, CRIA CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E FIXA NOVO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA, COM ALTERAÇÃO DO ANEXO I, LEI Nº 522/2021, 01 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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