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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 585/2023

04/01/2024

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 286/2009, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO MUNICIPA DE PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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