Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 312/2011
09/05/2011
ALTERA AS LEIS 250/2007, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E LEI 293/2010, DE 21 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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