Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 280/2009
10/12/2009
ALTERA A LEI 264/2008, DE 15 DE AGOSTO DE 2008, PARA SUPRIMIR O ARTIGO 20 REVOGANDO O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA NO TERRENO DOADO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
