Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 281/2009
10/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
