Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 284/2009
10/12/2009
ALTERA O ANEXO III - GAG DA LEI NO 269/2008 DE 27 DE OUTUBRO DE 2008, PARA INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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