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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 285/2009

10/12/2009

ALTERA O ANEXO III, GSP - GRUPO DE SAÚDE PÚBLICA E GSF GRUPO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA LEI Nº 269/2008 DE 27 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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