Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 286/2009
10/12/2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, ORGÃO DELIBERATIVO, CONSULTIVO E CONTROLADOR DAS AÇÕES, EM TODOS OS NÍVEIS, DIRIGIDAS À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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