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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 291/2009

10/12/2009

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTPAVEL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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