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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 268/2008

12/12/2008

MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.250/2007, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÔE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E RBMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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