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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 269/2008

12/12/2008

CRIA O PLANO DE CARGOS E REMUNERÂÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTABELECE OS QUANTITATIVOS DE CARGOS, DEFINE OS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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